Devido à demora para votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até dezembro de 2015, a presidenta Dilma Rousseff deve fazer a convocação extraordinária do Congresso Nacional.
A DRU autoriza ao governo a usar 20% da arrecadação das receitas da União da forma que melhor entender. Em 2012, isso representará cerca de R$ 62 bilhões.
Pela Constituição, o recesso legislativo começa no dia 22 de dezembro, prazo considerado arriscado por parlamentares para votação em dois turnos da DRU, antes que o mecanismo atual perca a validade em 31 de dezembro.
“[A convocação extraordinária] é uma possibilidade. Estamos discutindo com o governo e com os partidos, inclusive da oposição, um calendário de votação no Senado. Uma possibilidade concreta é a convocação para termos, na última semana de dezembro, a votação da DRU e do Orçamento. Mas ainda não há um calendário fechado”, disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
De acordo com o regimento da Casa, antes de votar uma PEC, são necessárias cinco sessões de discussão da matéria. Nesta quinta-feira (2), foi feita a primeira referente à DRU, aprovada pela Câmara dos Deputados.
A base do governo no Senado tem encontrado dificuldade para acelerar a tramitação da matéria, porque a oposição condiciona a aprovação da DRU à votação de outra proposta – a Emenda 29, que aumenta o repasse de recursos para a área de saúde.
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